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Port. Sec. Faz. - PE 58/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 58 de 18.03.2013

DOE-PE: 19.03.2013

(Determina que os estabelecimentos bancários credenciados nos termos das Portarias SF nº 361, de 31.12.1998, e nº 114, de 2.7.2001, para prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelos 10 e 20, e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, poderão, observadas as condições previstas nesta Portaria, instalar terminais de autosserviço - TAS nas unidades da Secretaria da Fazenda - SEFAZ ou em outros locais determinados em portaria do Secretário da Fazenda.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o que dispõem as Portarias SF nº 361, de 31.12.1998, e nº 114, de 2.7.2001,

Resolve:

Art. 1º Determinar que os estabelecimentos bancários credenciados nos termos das Portarias SF nº 361, de 31.12.1998, e nº 114, de 2.7.2001, para prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, modelos 10 e 20, e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, poderão, observadas as condições previstas nesta Portaria, instalar terminais de autosserviço - TAS nas unidades da Secretaria da Fazenda - SEFAZ ou em outros locais determinados em portaria do Secretário da Fazenda.

Art. 2º O requerimento para a instalação de TAS deverá ser entregue na Diretoria Geral da Receita Tributária - DRT, localizada na Av. Dantas Barreto, 1186, Edf. San Rafael, Bairro de São José, Recife, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

§ 1º A DRT, ouvida a Superintendência de Tecnologia da Informação, procederá à análise técnico-operacional e publicará sua decisão no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Caso o requerimento seja indeferido, o estabelecimento bancário interessado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da ciência da decisão, para apresentar, à DRT, pedido de reconsideração.

Art. 3º Será permitida a instalação de 1 (um) TAS em cada uma das seguintes ( continua ... )

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