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Port. Sec. Faz. - PE 57/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 57 de 15.03.2013

DOE-PE: 16.03.2013

(Dispõe sobre aquisição de mercadoria ou bem procedentes do Estado do Ceará, cujos remetentes estejam relacionados no Anexo Único da presente Portaria.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 197 de 10.09.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, bem como no art. 11 da Lei nº 11.408, de 20.12.1996, e

Considerando a necessidade estabelecer tratamento recíproco relativamente às medidas concernentes à glosa de créditos fiscais de contribuintes deste Estado, adotadas pelo Estado do Ceará, por meio da Norma de Execução nº 3, de 27.8.2012, da Secretaria da Fazenda daquele Estado,

Resolve:

Art. 1º Na aquisição de mercadoria ou bem procedentes do Estado do Ceará, cujos remetentes estejam relacionados no Anexo Único da presente Portaria, a apropriação do crédito fiscal respectivo fica limitada ao valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo que tenha sido utilizada para determinação do ICMS de responsabilidade direta do remetente.

§ 1º A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de créditos tributários em desacordo com o caput, deve adotar os seguintes procedimentos:

I - quando do trânsito de mercadorias, na hipótese de ser efetuada cobrança de imposto, considerar como crédito de origem apenas o limite estabelecido no caput; e

II - na hipótese de fiscalização em estabelecimento, emitir notificação ao contribuinte que tiver se apropriado de crédito fiscal em valor superior àquele previsto caput, determinando seu estorno proporcional, nos termos do art. 11 da ( continua ... )

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