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Port. COPERGÁS - PE 2/13 - Port. - Portaria Companhia Pernambucana de Gás - PE nº 2 de 18.03.2013

DOE-PE: 19.03.2013

(Aprova a tabela tarifária do gás natural para fins veiculares (GNV) e do gás natural para fins de gás natural comprimido (GNC) para utilização veicular.)


A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS, no uso de suas atribuições:

Considerando ser a Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS, concessionária exclusiva dos serviços de distribuição de gás natural canalizado neste Estado, em consonância com o estatuído no § 2º, do art. 25 da Constituição Federal.

Considerando o que dispõem as prescrições estabelecidas na Cláusula Décima-Quarta do Contrato de Concessão assinado com o Estado de Pernambuco.

Considerando competir ao Estado de Pernambuco, na qualidade de poder concedente, a homologação de reajustes e revisão das tarifas do gás natural, nos termos da cláusula 4.4 do Contrato de Concessão firmado em 05/11/1992.

Considerando que a presente tabela tarifária foi aprovada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), conforme resolução de 15 de março de 2013 publicada em 18 de março de 2013.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a tabela tarifária do gás natural para fins veiculares (GNV) e do gás natural para fins de gás natural comprimido (GNC) para utilização veicular conforme tabela a seguir:

SEGMENTO FAIXA DE CONSUMO TARIFA (R$/m³)
(m³ / dia) sem impostos
VEICULAR (GNV) ( continua ... )

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