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Port. Sec. Rec. Est. - PB 64/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 64 de 18.03.2013

DOE-PB: 19.03.2013

(Altera o § 7º do artigo 6º da Portaria nº 062/GSER, que dispõe sobre a Bolsa de Desempenho Fiscal prevista no Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro de 2013, que objetiva incentivar, valorizar e reconhecer o desempenho efetivo dos Servidores Fiscais Tributários, bem como promover o crescimento da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e otimizar a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade, em especial aos contribuintes.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso das atribuições que lhe é conferida pela alínea "a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º O § 7º do artigo 6º da Portaria nº 062/GSER, de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

§ 7º Não será concedida a Bolsa de Desempenho Fiscal relativa ao quadrimestre em que o Servidor Fiscal Tributário não suplantar o índice citado no § 6º em quaisquer dos meses que compõem o referido período."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 14 de março de 2013.

João Pessoa, 18 de março de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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