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Port. SRP - MT 77/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 77 de 14.03.2013

DOE-MT: 18.03.2013

Dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências. (Redação dada pela Portaria nº 257 de 06.09.2013.)

Redação Anterior: "Dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e, e dá outras providências."



O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de se disciplinar o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e os documentos a ela vinculados, de que tratam os artigos 345 a 349 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

 
A redação deste "Considerando" foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 224 de 06.11.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Considerando a necessidade de se disciplinar o uso da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e e os documentos a ela vinculados, de que tratam os artigos 198-G, 198-H, 198-I e 198-J do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;"

Considerando o disposto nos §§ 5º e 6º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentados, respectivamente, pelos Ajustes SINIEF 1/2013 e 11/2013, tratando da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, bem como as disposições que disciplinam procedimentos relativos aos referidos documentos fiscal e ( continua ... )

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