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Dec. Est. SC 1.430/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.430 de 15.03.2013

DOE-SC: 18.03.2013

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Em complemento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 1.332, de 7 de janeiro de 2013, excepcionalmente no dia 28 de março de 2013, quinta-feira, data de início dos atos religiosos da Semana Santa, será considerado ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica a fundacional do Poder Executivo estadual, ressalvadas os serviços e as atividades consideradas de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e da Segurança Pública.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 15 de março de 2013

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO ( continua ... )

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