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Dec. Est. MG 46.188/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.188 de 18.03.2013

DOE-MG: 19.03.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Os itens abaixo relacionados da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

23 (...)
(...) (...) (...) (...)
23.2.2 4015.19.00 Luvas de borracha ou látex, exceto as luvas cirúrgicas 45
(...) (...) (...) ( continua ... )

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