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Dec. Est. GO 7.825/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.825 de 12.03.2013

DOE-GO: 12.03.2013

Institui o Grupo de Proteção à Ordem Tributária e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos no combate à sonegação e no processo de execução fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista a defesa do Erário e da Ordem Jurídica Tributária, bem como o que consta do Processo nº 201300003001288, e

Considerando:

I - o interesse público que direciona a Administração estadual a impulsionar a permanente integração dos diversos órgãos envolvidos na fiscalização e arrecadação de tributos e na execução fiscal;

II - a necessidade de conferir maior celeridade e eficácia às ações ou aos procedimentos a serem desenvolvidos de forma conjunta e integrada pelos órgãos envolvidos - no regular exercício de suas competências especificas - com vistas ao aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento, controle e combate à sonegação fiscal;

III - ainda, a necessidade de se ampliarem as ações conjuntas, direcionadas aos procedimentos que envolvem o processo de execução fiscal, objetivando a recuperação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa.

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Proteção à Ordem Tributária - GPROT -, com o objetivo de implementar, de forma conjunta e integrada, ações no âmbito do Estado de Goiás, visando à agilização da execução fiscal e ao combate à sonegação fiscal.

§ 1º Integram o GPROT as Secretarias de Estado da Fazenda, de Gestão e Planejamento e da Segurança Pública e Justiça, bem como a Procuradoria-Geral do Estado e, mediante termo de cooperação, as Chefias do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado de Goiás.

§ 2º A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça integra o GPROT, por intermédio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária - DOT-, e a Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Tributária.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos do GPROT, deverá ser celebrado termo de cooperação entre a Secretaria de Estado da Fazenda, a Secretaria de Estado de Gestão e ( continua ... )

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