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Dec. Est. SP 58.977/13 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 58.977 de 18.03.2013

DOE-SP: 19.03.2013

Concede diferimento do lançamento do ICMS na saída de etanol a ser utilizado na operacionalização de transporte dutoviário.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais legais e

Considerando o disposto no artigo 8º, inciso XXIV e § 10, da Lei nº 6.374, de 1º de marco de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O lançamento do imposto incidente na saída interna de etanol hidratado combustível - EHC e etanol anidro combustível - EAC, para ser utilizado na operacionalização de transporte dutoviário de etanol combustível, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subsequente da mercadoria.

§ 1º O diferimento previsto neste artigo fica condicionado a que o estabelecimento destinatário solicite autorização prévia, a cada aquisição, à Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, situada na Av. Rangel Pestana, nº 300, 8º andar, São Paulo - SP.

§ 2º O pedido de que trata o § 1º deste artigo deverá conter, dentre outras informações, a indicação do tipo e do volume de etanol a ser adquirido e dos trechos das instalações dutoviárias nos quais o produto será utilizado, bem como a demonstração da necessidade daquele volume para os fins previstos no "caput".

Art. 2º Na saída de etanol a que se refere o artigo 1º deste decreto, para ser utilizado na operacionalização de transporte dutoviário, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF - e, modelo 55, constando no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais":

I - a expressão: "Diferimento - Decreto [indicar o número e data deste decreto]";

II - o número da autorização de que trata o § 1º do artigo 1º deste decreto.

Art. 3º Na ocorrência da saída subsequente a que alude o "caput" do artigo 1º deste decreto, o respectivo estabelecimento efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento do imposto diferido de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela saída que ( continua ... )

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