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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.301/13 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.301 de 28.02.2013

DOM-Jundiaí: 19.03.2013

(Dispõe sobre a divulgação da Campanha "Nota Fiscal Solidária" na forma que indica.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 14.812-5/2012,

DECRETA :

Art. 1º A divulgação da Campanha "Nota Fiscal Solidária" prevista nos §§ 3º e 4º da Lei Municipal nº 7.878, de 28 de junho de 2012, será regulamentada nos termos do disposto neste Decreto.

Art. 2º A divulgação da Campanha poderá ser feita por meio de adesivos afixados nas vitrines, ou inseridos nos anúncios indicativos e peças promocionais, bem como no interior dos estabelecimentos participantes.

Art. 3º O adesivo e as demais formas de anúncios promocionais deverão conter:

I - identificação da empresa patrocinadora e responsável pela divulgação;

II - espaço máximo reservado a um terço da área da peça ou forma de anúncio utilizada.

Art. 4º Fica vedada a afixação de adesivos e demais peças promocionais da Campanha em toldos e diretamente sobre as paredes externas das edificações, salvo quando associada ao anúncio indicativo do estabelecimento.

Art. 5º Aplicam-se à divulgação realizada por meio de adesivos, panfletos, banners e assemelhados, no que couber, as disposições previstas na Lei Municipal relativa à publicidade.

Art. 6º A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto incumbe à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PEDRO BIGARDI

Prefeito Municipal

DANIELA DA CAMARA ( continua ... )

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