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Port. SMT/Natal - RN 20/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 20 de 18.03.2013

DOM-Natal: 19.03.2013

Regulamenta o horário de expediente dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, acessos e atendimento ao público.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Fica regulamentada a jornada de trabalho de 06 (seis) horas corridas, com início às 08:00h e término às 14:00h para os servidores lotados nesta Secretaria.

I - Será permitida a tolerância máxima de 15 minutos após o início da jornada para cômputo da frequência, sob pena de ultrapassada esta tolerância, ser permitido ao chefe imediato o registro da falta do servidor;

II - O tempo tolerado no parágrafo anterior deve ser compensado, ao término da jornada, no mesmo dia da ocorrência;

III - Não é permitida a saída do servidor dentro do horário de trabalho, salvo nos casos de necessidade do serviço e mediante autorização escrita (modelo em anexo) do chefe imediato;

IV - É permitido, dentro da jornada de trabalho, um intervalo de 15 minutos para lanche, devendo-se respeitar a ordem e o funcionamento do Setor ou Departamento.

§ 1º. Excetuam-se desta regra geral, os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefias, assessoramento superiores e de representação, que tem seu regime de dedicação integral, sujeitos ainda, a possibilidade de serem convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.

§ 2º. Excetuam-se ainda os estagiários, os quais devem cumprir sua carga horária de acordo com o regulamento do seu contrato de bolsa estágio e dentro do período de funcionamento desta Secretaria, à critério da chefia imediata.

Art. 2º O controle da freqüência do servidor fica sob a responsabilidade do chefe de Setor ou Departamento correspondente.

Art. 3º Para os servidores que não estejam lotados no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, ou diretamente vinculados ao atendimento ao público, fica definido um horário núcleo, este compreendido entre 09:00h e 13:00h, período em que ( continua ... )

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