x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - AP 3/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 3 de 26.02.2013

DOE-AP: 01.03.2013

Obs.: Rep. DOE de 12.04.2013

Altera o Anexo Único da Portaria nº 129, de 14.11.06, que estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos cerveja e chope.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no art. 4º da Portaria nº 129/2006 - SRE,

Considerando que os valores contidos no Anexo Único serão revistos anualmente, reservando-se ao fisco estadual, a qualquer tempo, o direito de reavaliar os referidos valores ou inserir outros produtos previstos no Protocolo ICMS 10/92 e no Protocolo ICMS 11/91,

Considerando os termos do Memo. nº 004/2013 - NUSEG/COFIS/SRE, de 25 de fevereiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Alterar as disposições do Anexo Único da Portaria nº 129/2006 - SRE, com a redação dada pelo Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2013.

Gabinete da Secretaria, em Macapá, 26 de fevereiro de 2013.

JOAQUIM SILVA DOS SANTOS

Secretário da Receita Estadual, em Exercício

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 129/2006 - GAB/SRE

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?