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Port. SMF/Camaçari-BA 5/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari - SMF/Camaçari-BA nº 5 de 28.02.2013

DOM-Camaçari: 02.03.2013

(Institui o Módulo Eletrônico do ISS Web no âmbito da Secretaria da Fazenda, Município de Camaçari, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Instituir o Módulo Eletrônico do ISS Web no âmbito da Secretaria da Fazenda, Município de Camaçari, anteriormente realizado de forma manual.

Parágrafo único. O módulo eletrônico do ISS Web consiste na:

I - transmissão de dados e informações para o sistema tributário municipal, relativos a documentários fiscais, quais sejam:

a) Demonstrativo Mensal do ISS - DMI;

b) Declaração Mensal de Retenção na Fonte - DRF.

II - emissão dos Documentos Únicos de Arrecadação - DUA.

III - solicitação de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 2º O presente módulo eletrônico do ISS Web funcionará, no formato de Projeto Piloto de implantação, pelo período de 2 meses, a contar de 01/03/2013.

Art. 3º As pessoas jurídicas abaixo discriminadas são admitidas a compor a base de contribuintes da Secretaria da Fazenda nesta fase de treinamento, execução e aplicabilidade do Projeto Piloto do ISS Web:

§ 1º. Os participantes acima descritos ficam dispensados de conversão dos respectivos documentos fiscais nos meses de competência que estejam embutidos no prazo de vigência estipulado no art. 2º deste decreto.

§ 2º. Fica autorizada á pessoa jurídica, participante do Projeto Piloto, que tenha atividade de contabilidade - CNAE 6920-0/01, a proceder, em nome de terceiros, a transmissão de dados e informações, desde que autorizadas pelos mesmos.

§ 3º. Cabe ao contribuinte zelar pelo uso e guarda de seu login e senha, sendo único e exclusivo responsável pelas declarações e emissões procedidas quando acessado o sistema ISS Web.

§ 4º. Recai sobre o contribuinte as implicações fiscais, civis e criminais de sigilo, arquivo e utilização de sua senha e login por seus prepostos e/ou contabilidade.

Art. 4º A Secretaria da Fazenda manterá, durante o período do Projeto Piloto, sala específica para treinamento das pessoas, jurídica ou física, que estiverem interessadas no acompanhamento desta fase de implantação e que não façam parte do projeto.

Art. 5º Os procedimentos de acesso e operação do sistema ISS Web serão orientados pela "Apostila de Treinamento ISS Web", emitida pela Secretaria da Fazenda, bem como por aulas práticas monitoradas por técnicos do mesmo órgão.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2013 ( continua ... )

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