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Lei Mun. Irati/PR 3.628/13 - Lei do Município de Irati/PR nº 3.628 de 30.01.2013

DOM-Irati: 06.02.2013

Dispõe sobre a remissão de creditos tributários relativos ao IPTU, ISSQN e taxa de Licença lançados até 32 de dezembro de 2008, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa relativas ao IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença, lançados até de 31 de dezembro de 2008, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

§ 1º. Fica autorizado o Departamento de Fiscalização Tributária do Município de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste artigo.

§ 2º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de janeiro de 2013.

ODILON ROGÉRIO BURGATH

Prefeito ( continua ... )

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