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Lei Mun. Além Paraíba/MG 3.054/13 - Lei do Município de Além Paraíba/MG nº 3.054 de 25.01.2013

DOM-Além Paraíba: 25.01.2013

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.567, de 14 de dezembro de 1994, Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 2.005, de 25 de janeiro de 2001, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Além Paraíba, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "b", do inciso I, do artigo 144, da Lei Municipal nº 1.567, de 14.12.1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.005, de 25.01.2001, passa a ter a seguinte redação:

"b) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerando mês qualquer fração."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 25 de janeiro de 2013.

FERNANDO LÚCIO FERREIRA DONZELES

Prefeito ( continua ... )

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