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Edital SMF/Santa Rosa - RS 3/13 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SANTA ROSA - SMF/Santa Rosa - RS nº 3 de 12.03.2013

DOM-Santa Rosa: 14.03.2013

(Notifica as pessoas físicas e jurídicas prestadores de serviços de forma autônoma, sediadas neste município, do lançamento do ISSQN nas modalidades fixo anual, referente ao exercício de 2013.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, atendendo as disposições contidas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 34/2006 e em consonância com o Decreto nº 237/2012,

NOTIFICA, a todas as pessoas físicas, prestadores de serviços de forma autônoma, sediadas neste município e identificadas na lei anteriormente citada, DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA MODALIDADE FIXO ANUAL, COMPETÊNCIA 2013, conforme processo administrativo nº 12740 de 31.12.2012, com as seguintes datas de vencimentos e regulamentação:

I - CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO E VENCIMENTO DO ISSQN FIXO ANUAL DE 2013:

PARCELAVENCIMENTO
Primeira parcelaEm 30.04.2013
Segunda parcelaEm 28.06.2013
Terceira e última parcelaEm 30.08.2013

II - Os carnês estão sendo remetidos aos contribuintes, via correio, para o endereço de correspondência constante no cadastro mobiliário da Fazenda Municipal.

III - O contribuinte que não receber o seu carnê em tempo hábil para pagamento tempestivo, pode retirar diretamente no setor de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda.

Dos recursos:

IV - O prazo para recursos é de trinta dias da publicação do presente Edital. O recurso de contestação deverá ser protocolado acompanhado de provas das alegações.

V - Para os casos de recursos contra o lançamento de ofício, em que se constatar falha no processo de lançamento, fica assegurado ao contribuinte o direito de pagar sem multa e juros, desde que quitadas em até 20 dias após a notificação de conclusão do recurso.

VI - O não comparecimento ou não apresentação de justificativa através de recursos pelo contribuinte, ao Poder Público Municipal, importa em reconhecimento e aceitação do lançamento tributário.

Dos locais para pagamento:

VII - O pagamento poderá ser feito no setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, na rede bancária e seus conveniados e pela internet ( continua ... )

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