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Edital Notif. SMF/Serra - ES S/N/13 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Finanças de Serra - SMF/Serra - ESS/N de 13.03.2013

DOM-Serra: 15.03.2013

Edital de Notificação do lançamento de tributos Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (modalidade lançamento fixo); Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento e da Taxa de Publicidade, relativo ao exercício fiscal de 2013.


O MUNICÍPIO DE SERRA comunica os contribuintes dos tributos relacionados que:

Considerando obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionado à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando a entrega dos carnês nos endereços dos estabelecimentos registrados nessa Prefeitura com os respectivos lançamentos;

Considerando a ineficácia jurídica de proceder a notificação do lançamento por carta, visto que tão somente o sujeito passivo do imposto poderia assiná-la e este, estando ausente, prejudicará a legalidade da notificação;

Considerando que já foi determinada a matéria tributável cabível; A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO será feita através de edital, na forma do presente, através do qual ficam comunicados os contribuintes desses tributos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei Municipal nº 3833/2011 (Código Tributário Municipal), RECOLHER O MONTANTE DEVIDO da seguinte forma:

COTA ÚNICA:

( continua ... )
TributoParcelaVencimento
ISS FIXOÚNICA12/04/2013
TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTOÚNICA12/04/2013

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