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Dec. Mun. Presidente Getúlio/SC 7/13 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Getúlio/SC nº 7 de 02.01.2013

DOM-Presidente Getúlio: 02.01.2013

Fixa os vencimentos das parcelas referente ao Alvará Sanitário e a Taxa de Verificação e Cumprimento De Normas Municipais e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para o ano de 2013.


O Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, e o artigo 290 da Lei Complementar nº 1913/2001.

DECRETA :

Art. 1º Fixa o vencimento da Taxa de Verificação e Cumprimento de Normas Municipais na data de 28 de Fevereiro de 2013.

Parágrafo único. Para Cálculo da Taxa de Verificação e Cumprimento de Normas Municipais levar-se-á em consideração a visita fiscal feita durante o ano de 2012.

Art. 2º Fixa o vencimento do Alvará Sanitário na data de 28 de Fevereiro de 2013.

Art. 3º Fixa o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:

I - ISSQN estimativa Fixa mensal com vencimento em 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 e 31/01/2014;

II - ISSQN estimativa fixa semestral com vencimento em 30/04/2013 e 31/10/2013;

III - ISSQN homologado mensal com vencimento em 20/02/2013, 20/03/2013, 20/04/2013, 20/05/2013, 20/06/2013, 20/07/2013, 20/08/2013, 20/09/2013, 20/10/2013, 20/11/2013, 20/12/2013 e 20/01/2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO/SC., EM 02 DE JANEIRO DE 2013.

NILSON FRANCISCO STAINSACK

Prefeito Municipal

ADM. ADILSON JAIR WIPPEL

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

ADM. FABIO KERTZENDORFF

Fiscal de Tributos, Obras e ( continua ... )

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