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IN Sec. Faz. - AL 7/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 7 de 14.03.2013

DOE-AL: 18.03.2013

Altera a Instrução Normativa SEF nº 41, de 14 de novembro de 2008, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, considerando que o sistema da Nota Fiscal Alagoana vinha impedindo o Registro Eletrônico de Documento Fiscal, após decorridos os prazos de registro, e o que consta do Processo nº 1500- 001201/2013, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 41, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar acrescida do art. 17-A, com a seguinte redação:

"Artigo 17-A. Os documentos fiscais enumerados nos incisos I, II e III do art. 2º, emitidos a partir de novembro de 2008 poderão ser registrados eletronicamente na Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos desta Instrução Normativa, no prazo abaixo, de acordo com o oitavo dígito de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ:

I - dígito "0", até o dia 22 de março de 2013;

II - dígito "1", até o dia 25 de março de 2013;

III - dígito "2", até o dia 26 de março de 2013;

IV - dígito "3", até o dia 27 de março de 2013;

V - dígito "4", até o dia 28 de março de 2013;

VI - dígito "5", até o dia 1º de abril de 2013;

VII - dígito "6", até o dia 2 de abril de 2013;

VIII - dígito "7", até o dia 3 de abril de 2013;

IX - dígito "8", até o dia 4 de abril de 2013;

X - dígito "9", até o dia 5 de abril de 2013." ( continua ... )

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