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IN Sec. Faz. - AL 6/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 14.03.2013

DOE-AL: 18.03.2013

Disciplina o procedimento para o reconhecimento da isenção do ICMS nas saídas de veículos com destino a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, de que trata o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso II do § 3º do art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no art. 94 da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, e no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º É isenta do ICMS a saída interna e interestadual de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, obedecido ao disposto no item 74 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e nesta Instrução Normativa (Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 13 de 10.06.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º É isenta do ICMS a saída interna e interestadual de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou por autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, obedecido ao disposto no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012."

§ 1º A condição de pessoa com deficiência ou autismo será atestada:

I - no caso de deficiência física:

a) mediante laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado Alagoas - DETRAN/AL que:

1. especifique o tipo de deficiência física;

2. discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo ou ateste sua inaptidão para dirigir;

b) mediante laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI, fornecido por instituição do serviço público de saúde ou serviço privado de saúde vinculado ao SUS (Sistema Único de Saúde), que identifique o tipo de deficiência, a CID (Classificação Internacional de Doenças), no caso de:

1. menor de idade;

2. pessoa inapta a dirigir, devendo o respectivo laudo atestar a inaptidão do deficiente para ( continua ... )

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