x
x
x
Dec. Est. RO 17.620/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.620 de 14.03.2013

DOE-RO: 14.03.2013

Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para adequar sua redação aos ditames da Lei nº 2619, de 04 de novembro de 2011, da Lei nº 2938, de 26 de dezembro de 2012, da Lei nº 2947, de 26 de dezembro de 2012, da Lei nº 2958, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando que a Lei nº 2938, de 26 de dezembro de 2012 e a Lei nº 2947, de 26 de dezembro de 2012 majoram alíquotas de ICMS incidente sobre mercadorias e energia elétrica e sujeitam-se aos princípios constitucionais da irretroatividade, anterioridade e noventena;

Decreta:

Art. 1º A Lei nº 2938, de 26 de dezembro de 2012 e a Lei nº 2947, de 26 de dezembro de 2012 majoram alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre mercadorias e energia elétrica, e para seus efeitos observam o artigo 150, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, aplicando-se, no que se referem às majorações, a partir de 26 de março de 2013.

Parágrafo único. A legislação anterior deverá ser observada até a produção de efeitos das Lei nº 2938, de 2012 e pela Lei nº 2947, de 2012.

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?