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Dec. Est. MS 13.583/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.583 de 15.03.2013

DOE-MS: 18.03.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 17 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 17 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 17. (...)

I - (...)

a) (...)

(...)

4. certidões de ações cíveis e de protesto de títulos em nome do estabelecimento e dos seus sócios ou do seu titular, fornecidas pelos cartórios competentes da comarca da localidade do estabelecimento e da residência dos seus sócios ou do seu titular;

(...)

§ 1º Constatado, com base nas informações constantes nos documentos previstos nos itens 1 e 4 da alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, em especial, e em outros elementos existentes, que a situação econômico-financeira do estabelecimento interessado ou das pessoas que compõem a respectiva sociedade, ou de inadimplência para com as suas obrigações em geral, constitui fator de risco para a adimplência das obrigações tributárias de sua responsabilidade e, consequentemente, para o Tesouro do Estado, o pedido de inscrição estadual pode ser indeferido.

§ 2º Na hipótese deste artigo, a decisão sobre o pedido de inscrição estadual ( continua ... )

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