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IN SRE - GO 1/13 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 1 de 06.03.2013

DOE-GO: 18.03.2013

Aprova o Manual de Orientação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio Eletrônico - AIDF Eletrônica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º da Instrução Normativa nº 474/00-GSF, de 4 de dezembro de 2000, e no art. 6º da Instrução Normativa nº 679/04-GSF, de 30 de julho de 2004, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação de Impressão de Documentos Fiscais por meio Eletrônico - AIDF Eletrônica - a ser utilizado como documento básico informativo dos procedimentos vinculados à confecção e impressão de documentos fiscais, gerados e realizados por meio de processamento eletrônico de dados via Internet, conforme Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 10/04-SGAF, de 20 de agosto de 2004.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência da Receita Estadual, em Goiânia, aos dias do mês de de 2013.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR MEIO ELETRÔNICO - AIDF ELETRÔNICA

1 - APRESENTAÇÃO:

1.1 - a AIDF Eletrônica - AIDF-e - consiste nos procedimentos vinculados à confecção e impressão de documentos fiscais, gerados e realizados por meio de processamento eletrônico de dados via internet, mediante acesso do usuário contribuinte ou contabilista;

1.2 - O sistema de emissão da AIDF-e é administrado pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais - GIEF - desta Superintendência da Receita Estadual, responsável pela manutenção e alterações necessárias de acordo com a legislação tributária.

2 ( continua ... )

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