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Dec. Est. CE 31.168/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.168 de 15.03.2013

DOE-CE: 15.03.2013

Decreta de ponto facultativo os expedientes dos dias 19 e 28 de Março de 2013, declara Feriado Civil Estadual o dia 25 de Março de 2013 e Feriado Religioso o dia 29 de Março de 2013, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, e dá Outras Providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Estadual no dia 19 de março de 2013, data consagrada ao Padroeiro do Estado do Ceará - São José;

Considerando ainda o que dispõe a Emenda Constitucional nº73, de 1º de dezembro de 2012, que acrescentou o parágrafo único ao Art.18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como a data magna do Estado do Ceará;

Considerando que os dias 28 e 29 de março de 2013 são datas em que a Igreja Católica celebra solenemente, em seus templos, no mundo inteiro, rituais litúrgicos em memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo,

Decreta:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, o expediente do dia 19 de março de 2013, data consagrada ao Padroeiro do Estado do Ceará - SÃO JOSÉ.

Art. 2º O dia 25 de março, estabelecido pelo parágrafo único do Art.18 da Constituição Estadual como data magna do Estado do Ceará, é feriado civil estadual para as comemorações oficiais da libertação dos escravos.

Art. 3º Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 28 de março de 2013, Quinta-Feira Santa, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Art. 4º O dia 29 de março de 2013, data em que recai este ano a Sexta-Feira da Paixão, é feriado religioso estabelecido pelo Art.2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.

( continua ... )

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