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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 40/13 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 40 de 14.03.2013

DOM-Ribeirão Preto: 15.03.2013

(Altera a redação do inciso III do artigo 3º-A, do Decreto nº 378, de 28 de dezembro de 2012, que regulamentou a LC nº 2.380/2009, que instituiu no município o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social, vinculados ao programa Federal Minha Casa Minha Vida, aos projetos da COHAB e do CDHU.)


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Altera a redação do inciso III do artigo 3º-A, do Decreto nº 378, de 28 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º-A (Omissis).

I - (Omissis);

II - (Omissis);

III - Secretaria Municipal de Obras Públicas;

IV - (Omissis);

V - (Omissis);

VI - (Omissis)."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal de Governo

LAYR LUCHESI JÚNIOR

Secretário Municipal da Casa Civil

VERA LÚCIA ZANETTI

Secretária Municipal dos Negócios ( continua ... )

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