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Port. MPA 94/13 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 94 de 15.03.2013

D.O.U.: 18.03.2013

(Habilita as empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2013, de acordo com o Anexo I.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto de 1º de março de 2012, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.005070/2012-26,

Resolve:

Art. 1º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2013, de acordo com o Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO I

Razão social CNPJ UF DE CREDENCIAMENTO
PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA 34.274.233/0080-06 ( continua ... )

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