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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 10/13 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 13.03.2013

D.O.U.: 18.03.2013

Aprova o registro de papel denominado "TERMOMIX" do fabricante "MIX VINIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E ADESIVOS LTDA".


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária, realizada dos dias 11 a 13 de março, em Brasília, DF,

Decidiu:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado "TERMOMIX" do fabricante MIX VINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E ADESIVOS LTDA., CNPJ 72.803.133/0001-07, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 131 001-205, de 07/12/2012 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do Ato Cotepe 04/2010.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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