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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.237/13 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.237 de 13.03.2013

D.O.U.: 15.03.2013

(Altera o § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, que regulamentou a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que instituiu e disciplinou o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, conforme segue:

"Artigo 1º (...).

§ 1º. No caso das transmissões enquadradas na al. "c" do inc. I do art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, o interessado poderá, alternativamente, substituir os documentos referidos nas als. "a" e "b" do inc. VIII deste artigo, por declaração firmada pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab), de que o empreendimento integra programa governamental de habitação destinado à primeira aquisição de imóvel residencial por família de baixa renda." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de março de 2013.

JOSÉ FORTUNATI,

Prefeito.

ROBERTO BERTONCINI,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

URBANO SCHMITT,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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