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Lei Mun. Palmeira/PR 2.436/05 - Lei do Município de Palmeira/PR nº 2.436 de 26.12.2005

DOM-Palmeira: 26.12.2005

Altera o Código Tributário Municipal para eficientizar o procedimento administrativo fiscal ao ISS, autoriza a contratação de serviços advocatícios terceirizados por inexigibilidade de licitação e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º As impugnações ou reclamações administrativas contra aos Autos de Infração e/ou Notificações de Lançamento Fiscal que vierem a ser realizadas contra as autuações atinentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o arrendamento mercantil somente serão apreciadas e julgadas se preencherem os seguintes requisitos:

a) forem protocoladas no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação;

b) vierem acompanhadas das cópias integrais dos contratos de arrendamento mercantil sobre que versarem, bem como dos comprovantes de pagamento do ISS por eles gerados.

Art. 2º Das decisões do Diretor do Departamento de Finanças contrárias, em todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário em 10 (dez) dias ao Prefeito Municipal, que decidirá a discussão administrativa em caráter definitivo.

Parágrafo único. Os recursos voluntários interpostos para reexame da decisão administrativa de primeira instância somente serão processados e decididos se tiver havido prévio depósito do crédito tributário em litígio.

Art. 3º Quando da inscrição em dívida ativa, os créditos tributários oriundos de autuações do ISS, cujos devedores hajam sonegado mediante estabelecimento que tenha funcionado irregularmente (sem alvará), serão acrescidos de multa de duas a três vezes o montante apurado.

Art. 4º No intuito de agilidade e eficiência das atividades fazendárias e utilizando critérios de oportunidade e conveniência, fica o Prefeito Municipal autorizado a nomear Fiscais "ad hoc" para auxílio nos trabalhos de levantamento e constituição de créditos ( continua ... )

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