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Lei Mun. Palmeira/PR 2.250/03 - Lei do Município de Palmeira/PR nº 2.250 de 14.03.2003

DOM-Palmeira: 14.03.2003

Altera artigo 231 da Lei nº 2.223 de 26/11/2002 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica alterado o Artigo 231 da Lei nº 2.223 de 26/11/2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 231. Ficam cancelados os débitos referente ao IPTU e Taxas, das pessoas físicas possuidoras de uma indicação fiscal no Cadastro Imobiliário do Município de valor atualizado igual ou inferior a 7 (sete) VRM, inscritos em Divida Ativa ajuizados ou não, constituído até a data da vigência desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Março de 2003.

Mussoline Mansani

Prefeito Municipal

Eu, Auxiliar Administrativo II, a subscrevi na data ( continua ... )

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