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LC Mun. Altinópolis/SP 37/12 - LC - Lei Complementar do Município de Altinópolis/SP nº 37 de 06.12.2012

DOM-Altinópolis: 06.12.2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto em única parcela de 5% (cinco por cento) no pagamento do IPTU e do ISS e Taxas, do exercício do ano de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DE ALTINÓPOLIS, MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISS - Imposto Sobre Serviço e Taxas, referente ao exercício do ano de 2013, em única parcela, nos seguintes vencimentos:

I - Para pagamento de IPTU em única parcela até o dia 15 de março de 2013;

II - Para pagamento de ISS e Taxas em única parcela ate o dia 28 de junho de 2013.

Art. 2º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU sem desconto em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento no mês de março de 2013.

Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do ISS e Taxas sem desconto em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento no mês de março de 2013.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente e nos orçamentos futuros suplementados, se necessários.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Altinópolis, 06 de dezembro de 2012.

MARCO ERNANI HYSSA LUIZ

Prefeito

Publicada, registrada e afixada na Secretaria do Gabinete do Prefeito na data supra.

VERUCIA DE ( continua ... )

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