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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.334/12 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.334 de 27.12.2012

DOM-Presidente Getúlio: 27.12.2012

Altera letra "d" da tabela do Artigo 181 que trata do valor venal e tabela de valores para cálculos de IPTU e ITBI da Lei Complementar nº 1.913/2001, que institui o Código Tributário do Município de Presidente Getúlio, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a letra "d" da Tabela do artigo 181 da Lei Complementar nº 1.913/2001 - Código Tributário Municipal, que trata do valor venal do imóvel constante do Cadastro Imobiliário e seu cálculo considerando o valor do terreno, sendo o caso, cumulativamente, o da edificação, na letra d, quanto à correção da estrutura da edificação e conservação, que passa a ter, a partir da presente alteração, a seguinte redação:

 "d)Correção quanto à estrutura da edificação e Conservação:
  Estrutura UFM/m²
  Alvenaria - Nova 93,81
 ( continua ... )

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