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Dec. Mun. Altinópolis/SP 3/13 - Dec. - Decreto do Município de Altinópolis/SP nº 3 de 02.01.2013

DOM-Altinópolis: 02.01.2013

Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal do Município, com base na variação do IPCA/IBGE, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.237, de 28 de dezembro de 2.001.


MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, Prefeito de Altinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que a variação do IPCA/IBGE no exercício de 2012 foi de 5,78 %;

CONSIDERANDO que o parágrafo único, do art. 2º da Lei 1.237/01 dispõe que: "o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) será corrigido por Decreto pela aplicação do IPCA, nos períodos permitidos pela legislação pertinente";

DECRETA :

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município passa a ter o valor de R$ 2,46 (dois reais e quarenta e seis centavos), seguindo a variação do IPCA/IBGE do exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrario .

Publique-se, registre-se e afixe-se.

Altinópolis, 02 de janeiro de 2013.

MARCO ERNANI HISSA LUIZ

PREFEITO

Publicado, registrado e afixado na Secretaria do Gabinete do Prefeito na data supra.

VERUCIA DE OLIVEIRA

Assessora de ( continua ... )

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