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Dec. Mun. Umuarama/PR 37/13 - Dec. - Decreto do Município de Umuarama/PR nº 37 de 08.03.2013

DOM-Umuarama: 12.03.2013

Regulamenta a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e nos termos da Lei Complementar nº 247/2010 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais com base no artigo 3º, da Lei Complementar nº 247/2010:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de utilizarem e emitirem exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e:

I - a partir de 01 de junho de 2013, os contribuintes com as seguintes atividades:

a) Subitem 02.01, do item 02, da lista de serviços;

b) Subitens 03.02 ao 03.05, do item 03, da lista de serviços;

c) Subitem 04.01, ao 04.23, do item 04, da lista de serviços.

II - a partir de 01 de julho de 2013, os contribuintes com as seguintes atividades:

a) Subitem 05.01 e 05.09, do item 05, da lista de serviços;

b) Subitem 06.01 ao 06.05, do item 06, da lista de serviços;

c) Subitem 07.01 ao 07.22, do item 07, da lista de serviços;

III - a partir de 01 de agosto de 2013, os contribuintes com as seguintes atividades:

a) Subitem 08.01 e 08.02, do item 08, da lista de serviços;

b) Subitem 09.03, do item 09, da lista de serviços;

c) Subitem 11.04, do item 11, da lista de serviços;

d) Subitem 12.01 ao 12.17, do item 12, da lista de serviços;

IV - a partir de 01 de setembro de 2013, os contribuintes com as seguintes atividades:

a) Subitem 19.01, do item 19, da lista de serviços;

b) Subitem 20.01 ao 20.03, do item 20, da lista de serviços;

c) Subitem 21.01, do item 21, da lista de serviços;

d) Subitem 22.01, do item 22, da lista de serviços;

e) Subitem 24.01, do item 24, da lista de serviços;

f) Subitem 25.01 ao 25.04, do item 25, da lista de serviços;

g) Subitem 26.01, do item 26, da lista de serviços;

h) Subitem 27.01, do item 27, da lista de serviços;

i) Subitem 29.01, do item 29, da lista de serviços;

j) Subitem 30.01, do item 30, da lista de serviços;

k) Subitem 31.01, do item 31, da lista de serviços;

l) Subitem 32.01, do item 32, da lista de serviços;

m) Subitem 33.01, do ( continua ... )

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