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Dec. Mun. Altinópolis/SP 148/12 - Dec. - Decreto do Município de Altinópolis/SP nº 148 de 04.12.2012

DOM-Altinápolis: 04.12.2012

Aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.850 de 12 de novembro de 2012.


MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, PREFEITO DE ALTINÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc.,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.850 de 12 de novembro de 2012.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Altinópolis, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Altinópolis, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante do anexo I da Lei Municipal nº 1.594, de 19 de novembro de 2007, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação, a partir de 1º de março de 2013.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para as instituições financeiras e assemelhadas;

III - para o prestador de serviço que utilize cupom fiscal;

IV - para o prestador de serviços que obtiver regime especial da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Transporte, expressamente desobrigando-o da emissão de documento fiscal.

Art. 5º O prestador de serviços desobrigado de emitir a NFS-e poderá optar por emiti-la.

§ 1º. A opção tratada no caput deste artigo, uma vez deferida, é irretratável.

§ 2º. O prestador de serviços que ( continua ... )

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