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Dec. Mun. Cascavel/PR 11.172/13 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 11.172 de 12.03.2013

DOM-Cascavel: 14.03.2013

Dispõe sobre os prazos e formas de pagamentos dos tributos municipais para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Administração Pública deve atender aos Princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal,

Considerando as disposições contidas nas leis nº 5.318/2009, 5.321/2009, 5.650/2010, 5.691/2010, 5.696/2010, 5.711/2010 e LC 01/2001 para cobrança dos tributos municipais:

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o vencimento da Taxa de Coleta de Lixo, nas seguintes formas e datas:

I - Para pagamento em parcela única ou parcelado:

a) dia 09 de abril de 2013, a começar do mês de abril até o mês de dezembro de 2013, para os sujeitos passivos cujos nomes iniciem com as letras "A até K";

b) dia 16 de abril de 2013, a começar do mês de abril até o mês de dezembro de 2013, para os sujeitos passivos cujos nomes iniciem com as letras "L até Z", inclusive os iniciados com as letras "Y" e "W".

Art. 2º Fica estabelecido o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e da Taxa de Sinistro nas seguintes formas e datas:

I - Em cota única com vencimento no dia 25 de abril de 2013;

II - Em 09 (nove) parcelas mensais a iniciar-se no dia 25 de abril de 2013 até o mês de dezembro de 2013.

Art. 3º Para o pagamento em parcela única será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do IPTU, Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e Taxa de Sinistro.

Art. 4º Será concedido 5% (cinco por cento) de desconto, sobre o valor total do IPTU, da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e da Taxa de Sinistro, ao sujeito passivo que cumulativamente:

I - não possuir débitos em atraso para com o ( continua ... )

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