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Res. Norm. COPEP/DF 3-N/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 3-N de 13.03.2013

DO-DF: 15.03.2013

Dispõe sobre as adequações dos prazos de fruição e carência dos incentivos de Financiamento Especial para o Desenvolvimento, concedidos às empresas no âmbito do Decreto nº 28.852/2008 e alterações.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004 e observados os prazos estabelecidos pela Lei 4.169/2008, em parte regulamentado nos termos do Decreto nº 32.623/2010 e a competência delegada a esse pelos artigos 5º e 7º, do Decreto nº 28.852/2008,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as adequações dos prazos de fruição e carência para até 25 (vinte e cinco) anos e amortização do principal para até 25 (vinte e cinco) anos dos incentivos de Financiamento Especial para o Desenvolvimento, concedidos às empresas no âmbito do Decreto nº 28.852/2008, desde que as empresas apresentem requerimento formal junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

Art. 2º Os prazos de fruição, carência e amortização referidos no artigo 1º aplicam-se às parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento liberadas antes ou depois da publicação da Lei nº 4.169, de 08 de julho de 2008.

Art. 3º Esta Resolução consagra, entre outras, as disposições do § 3º, do artigo 7º, do Decreto nº 28.852/2008, com redação trazida pelo ( continua ... )

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