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Port. Sec. Faz. - PE 55/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 55 de 14.03.2013

DOE-PE: 15.03.2013

(Informa que a partir de 1º.3.2013, fica estipulado o preço de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) por cada cupom Vale Cidadão trocado ou para cada R$ 100,00 (cem reais) em documentos fiscais recepcionados referentes ao Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando os Decretos nº 32.103, de 18.7.2008, nº 36.096, de 13.1.2011, e nº 39.070, de 22.1.2013, que dispõem sobre a Campanha Todos com a Nota, e tendo em vista a necessidade de estabelecer as regras para o credenciamento de empresas no âmbito da referida Campanha, para o exercício de 2013,

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º.3.2013, fica estipulado o preço de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) por cada cupom Vale Cidadão trocado ou para cada R$ 100,00 (cem reais) em documentos fiscais recepcionados referentes ao Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da ( continua ... )

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