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Dec. Est. PB 33.745/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.745 de 06.03.2013

DOE-PB: 07.03.2013

Altera o Decreto nº 22.927, de 04 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19/12 e na Resolução do Senado Federal nº 13/12,

DECRETA:

Art. 1º A ementa e os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 22.927, 04 de abril de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

"Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.";

II - o inciso II do § 1º do art. 1º:

"II - operação interestadual tributada a 4% (quatro por cento), com veículos importados do exterior ou com veículos produzidos no país, cujo Conteúdo de Importação seja superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;";

III - o § 2º do art. 1º:

"§ 2º Na nota fiscal de saída de veículo, emitida pelo sujeito passivo por substituição tributária, destinada ao Estado da Paraíba, deverá constar, além dos requisitos legais, a seguinte expressão: "Imposto destacado e recolhido nos termos do Decreto nº 22.927/02".";

IV - o "caput" do art. 2º:

"Artigo 2º Nas operações de entrada de veículos relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, decorrentes de operações interestaduais tributadas a 7% (sete por cento) ou a 4% (quatro por cento), destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo para fins de cobrança do imposto correspondente ao diferencial de alíquota fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a doze por ( continua ... )

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