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Port. SUTRI - MG 244/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 244 de 14.03.2013

DOE-MG: 15.03.2013

Obs.: Rep. DOE de 16.03.2013

Altera a Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido dos itens 784 e 785, com as seguintes redações:

"

.....
784 PET PD 250ml Fanta Uva 2 1,04
785 PET PD 250ml Fanta Laranja 2 1,04 ( continua ... )

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