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Dec. Est. AP 552/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 552 de 15.02.2013

DOE-AP: 15.02.2013



 
Este Decreto retifica o Decreto nº 5.903, publicado no DOE de 20 de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/6481-SRE/GAB.

Resolve:

Retificar o Decreto nº 5903, de 20 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5127, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Onde se lê:

"Artigo 12. Ficam acrescentados os arts. 414-A, 414-B e 414-C ao Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

Artigo 414-A. A substituição tributária não se aplica a operação, com mercadoria que se destine a distribuidor hospitalar de que trata o Anexo VI, deste Regulamento.

Artigo 414-B. O distribuidor hospitalar situado neste Estado é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com as mercadorias de que trata o Anexo VI deste Regulamento.

Artigo 414-C. Para efeito da substituição tributária de que trata este Regulamento considera-se distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista, independentemente do ramo de atividade, cujas operações de vendas destinadas a hospitais, clínicas, laboratórios ou a órgãos da administração pública representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da sua receita operacional anual, observado o seguinte:

I - para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar, o contribuinte protocolizará requerimento na Administração Fazendária a que o estabelecimento estiver circunscrito, acompanhado de demonstrativo da receita operacional deste, nos doze meses anteriores ao ( continua ... )

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