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Port. SMF/Maceió - AL 46/13 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 46 de 14.03.2013

DOM-Maceió: 14.03.2013

(Dispõe sobre o lançamento de ofício dos tributos municipais - ISSQN, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, para o exercício de 2013.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso II e III, todos da Lei nº 4.486/96.

RESOLVE :

Art. 1º Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços - ISS, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, ambos para o exercício de 2013, em até 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I - Parcela 01 - 30.04.2013

II - Parcela 02 - 30.08.2013

Art. 2º Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 5.114/2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

RENATA FONSECA DE GOMES PEREIRA

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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