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IN CMDES/Sorocaba - SP 1/13 - IN - Instrução Normativa CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SOROCABA - CMDES/Sorocaba - SP nº 1 de 08.03.2013

DOM-Sorocaba: 15.03.2013

Institui critérios de pontuação para avaliação de incentivos fiscais.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SOROCABA no uso da atribuição que lhe confere art. 1º, da Lei nº 5.546, do art. 1º do Decreto nº 19.673 regulamentadores do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e,

Considerando os princípios da ética, da lisura e transparência;

Resolve aprovar a seguinte Instrução Normativa:

Na analise das solicitações de incentivos fiscais serão considerados os seguintes critérios:

I - INVESTIMENTOS ADICIONAIS:

Valor R$ (Mil)Pontos
Até 2.0005
De 2001 a 6.00010
De 6.001 a 15.00015
De 15.001 a 28.00020
De 28.001 a 50.00025
Acima de 50.00130

II - GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS:

( continua ... )

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