x
x
x
Dec. Mun. Manaus/AM 2.186/13 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.186 de 14.03.2013

DOM-Manaus: 14.03.2013

Regulamenta o lançamento e prazos de recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular do exercício de 2013.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º Fica o contribuinte especificado em "link" próprio - Alvará 2013 - do Portal Eletrônico da Prefeitura de Manaus, www.manaus.am.gov.br, notificado do lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR/2013, devendo proceder ao recolhimento do tributo mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM disponibilizado no referido portal eletrônico e em todos os postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF.

§ 1º. O disposto neste artigo não dispensa a emissão e distribuição de carnês com as guias de recolhimento do tributo referido no caput ao contribuinte, devendo a SEMEF promover a divulgação do lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR/2013 nos meios de comunicação, visando ao adimplemento dessa obrigação tributária.

§ 2º. Admitir-se-á o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR/2013 para outros contribuintes não dispostos no anexo referido no caput deste artigo pelo setor competente da SEMEF, observado o prazo decadencial.

Art. 2º A Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR/2013 terá seu valores estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, observadas as seguintes datas de vencimento:

I - Cota Única - 15/04/2013;

II - Primeira Parcela - 15/04/2013;

III - Segunda Parcela - 15/05/2013;

IV - Terceira Parcela - 14/06/2013;

V - Quarta Parcela - 15/07/2013;

§ 1º. O recolhimento em atraso da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR/2013 ensejará, sobre o seu valor atualizado pela UFM, quando couber, aplicação de multa de mora, à razão de 0,16% (dezesseis centésimos por cento) ao dia, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) e juros de mora, calculado à razão de 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento) ao mês ou fração de mês calendário, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?