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IN Sec. Rec. Est. - AP 2/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 2 de 14.02.2013

DOE-AP: 18.02.2013

Altera Instrução Normativa nº 006/2012 - GAB/SRE que dispõe sobre procedimentos adotados na rotina de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e aprova o Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de atualizar e aprovar os formulários utilizados nos processos de ECF,

Considerando, ainda, a solicitação contida no Memo nº 001/COFIS/NUFES/ECF,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo VI da INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) Nº 006/2012 - GAB/SER que aprova o Manual de Orientação para Preenchimento dos Formulários de ECF, objetivando uniformizar os procedimentos que devem ser adotados pelos usuários destes equipamentos, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria, em Macapá/AP, 14 de fevereiro de 2013.

JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária da Receita Estadual

"ANEXO VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) Nº 006/2012 - GAB/SRE

Veja a <b>( continua ... )</b>			</blockquote>
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