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Dec. Est. AP 551/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 551 de 15.02.2013

DOE-AP: 15.02.2013

Altera o Decreto nº 1761, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/73257, e

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para exclusão e fiscalização das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando, ainda, os termos dos Memorandos nos 009 e 014/2012 - PRONAC/SRE,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 1761, de 12 de junho de 2008, com a seguinte redação:

"I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões, seiscentos mil reais)." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º, ao artigo 7º, do Decreto nº 1761, de 12 de junho de 2008, com a seguinte redação:

"§ 1º Para aplicação das faixas de receita bruta acumulada para efeito de recolhimento de ICMS relativo aos estabelecimentos localizados no Estado do Amapá, é adotado o sublimite de R$ 1.260.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta mil reais).

§ 2º A empresa que ultrapassar o sublimite de receita bruta acumulada, estará automaticamente impedida de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional."

Art. 3º Ficam acrescentados os arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D e 7º-E, ao ( continua ... )

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