x
x
x
Res. Norm. ANEEL 537/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 537 de 05.03.2013

D.O.U.: 15.03.2013

Aprova os Submódulos 8.1, 8.3 e 10.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, os quais definem conceitos gerais, as metodologias aplicáveis, procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Estrutura Tarifária e a organização geral e os prazos para a execução dos processos relativos ao Primeiro Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (1CRTP-P).


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processos nº 48500.005972/2007-61, e

Considerando que:

as respostas e comentários às contribuições apresentadas nas Audiências Públicas nº 19/2011 e 27/2012 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os Submódulos 8.1, 8.3 e 10.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, os quais definem conceitos gerais, as metodologias aplicáveis, procedimentos gerais a serem aplicados ao processo de definição da Estrutura Tarifária e a organização geral e os prazos para a execução dos processos relativos ao Primeiro Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (1CRTP-P).

Art. 2º Os Submódulos que tratam esta Resolução estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?