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LC Câm. Munic./Pirassununga - SP 108/12 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - Câm. Munic./Pirassununga - SP nº 108 de 20.11.2012

DOM-Pirassununga: 20.11.2012

Altera a Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007 (Código Tributário do Município), conforme especifica.


WALLACE AN ANANIAS DE FREITAS BRUNO, Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga, com fulcro no § 7º, do Artigo 37, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pirassununga promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 169 da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, alterado pela Lei Complementar nº 90, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 169. Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, do Anexo I, desta Lei Complementar, ainda que pessoas físicas, deverão recolher o imposto na forma que dispõe o artigo 156 e no prazo estabelecido no artigo 176 e seus parágrafos, observando o disposto no artigo 175. (NR)"

Art. 2º O parágrafo 3º do artigo 176 da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, alterado pela Lei Complementar nº 90, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, criando-se o parágrafo 4º:

"Artigo 176. (...)

§ 3º. Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços constante do anexo I, desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto no artigo 174, § 4º, quando houver apuração de diferença de imposto (ISSQN) devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado, com atualização monetária e juros de mora. (NR)

§ 4º. Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 81 de 28 de dezembro de 2007, a multa pelo descumprimento da obrigação de recolhimento do imposto somente será devida, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, após o lançamento arbitrado. (AC)"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . ( continua ... )

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