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Lei Mun. Bagé/RS 5.199/12 - Lei do Município de Bagé/RS nº 5.199 de 17.12.2012

DOM-Bagé: 17.12.2012

Dispõe sobre o ISSQN referente a emolumentos dos serviços prestados.


DUDU COLOMBO, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Bagé, aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei:

Art. 1º Os Tabeliães, Escrivães, Oficiais, Registradores e os Responsáveis legais pelos Serviços Extrajudiciais de Notas e Registros, deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido destes.

Art. 2º Os casos omissos e não previstos na presente lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de dezembro de 2012.

DUDU COLOMBO

Prefeito Municipal

TIRSO SOARES DELABARY

Secretário Municipal da ( continua ... )

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