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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.916/12 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.916 de 19.12.2012

DOM-Maracanaú: 19.12.2012

Altera a Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação tributária do Município de Maracanaú, na forma que especifica.


Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela X da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolida a legislação tributária do Município de Maracanaú, passa a vigorar de acordo com Tabela X constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

ROBERTO PESSOA

Prefeito de Maracanaú

ANEXO ÚNICO
TABELA X
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

Para estabelecimentos com atividades sujeitas ao controle e fiscalização sanitária.

( continua ... )
Área do estabelecimentoValor Proposto em R$
Até 30m²39,35
Acima de 30m² a 60m²78,77
Acima de 60m² a 100m²133,81

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